TABELA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Em cumprimento ao §2º do art. 1º da Resolução nº 306/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, informamos que os índices para atualização monetária a serem utilizados no corrente mês, conforme aplicabilidade, são os seguintes:
| CLIQUE NOS LINKS PARA ACESSAR AS TABELAS | ||
|---|---|---|
| IPCA-E (PDF) | ||
| SELIC (PDF) | ||
| DEVEDOR DA FAZENDA PÚBLICA (PDF) | ||
| REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (PDF) | ||
Os índices acima, obtidos junto ao IBGE e COPOM, já encontram-se
devidamente inseridos no
Sistema PJe-Calc, em observância ao disposto no art. 2º da Resolução nº 306/2021 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Lembramos que, diferentemente da TR, que é pré-fixada, IPCA e SELIC são índices
pós-fixados - não estão disponíveis para o mês em curso.
As planilhas para atualização de cálculos anteriormente encontradas neste link deixam de
ser publicadas, em razão da disponibilidade, para todo os usuários, do sistema de
cálculos PJe-Calc, em observância ao disposto nos §§ 6º e 7º do art. 22 da Resolução
185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Enfatizamos, ainda, que no
referido sistema encontram-se também os índices de atualização, para consulta, na aba
"Tabelas".
| Link para PJe-Calc | ||
|---|---|---|
| PJe-Calc Cidadão | ||